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A restituição seria considerada ilegítima, pois deveria partir – caso fosse constada a cobrança indevida – da própria Receita Federal 

No primeiro dia deste ano, o secretário-geral da Assembleia Legislativa de Rondônia (também ex-deputado), Kaká Mendonça, admitiu à Polícia Federal em seu depoimento que havia mandado pagar a ele próprio o valor de R$302 mil. O dinheiro seria uma restituição indevida de valores cobrados pela Receita Federal de ex-deputados estaduais.

Sem amparo legal, procuradores do Estado emitiram pareceres que o Legislativo e não a Receita é que deveria restituir os ex-parlamentares. Informações dão conta de que houve ainda rateio entre o presidente afastado da Assembleia Legislativa, Valter Araújo e o escritório Oliveira, Sobral e Rodrigues Advogados. Kaká Mendonça admitiu que não houve qualquer amparo judicial em sua decisão, mas que mesmo assim, utilizando de suas prerrogativas com ordenador de despesas – com a rubrica de Valter Araújo, determinou a liberação de mais de R$ 5 milhões ao escritório de advocacia.

Alguns ex-deputados já foram beneficiados com a restituição indevida, entre eles estão:
Celso Popó, Emílio Paulista, Chico Paraíba (Hoje, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado), Augusto Plaça, Marcos Donadon, Dedé de Melo, César Cassol e o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Carlão de Oliveira.

Mendonça admitiu que há outros que já receberam mas que no momento de seu depoimento não recordaria os nomes. Kaká ainda confirmou que quem o convidou a entrar em contato com advogado foi o ex-deputado Augusto Plaça. Há, ainda, o importante relato de que um parecer apresentado pela advocacia-geral da ALE determinava a restituição somente aos ex-parlamentares representados pelo advogado Janus Pantoja de Oliveira Azevedo. A determinação para que o processo recebesse parecer e a conseqüente liberação dos recursos foi feita pelo deputado Valter Araújo.

Na terça-feira a Polícia Federal realizou busca e apreensão de documentos na casa e escritórios do advogado Janus Pantoja de Oliveira Azevedo na busca de provas sobre o caso.

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