Franco consegue suspender processo de cassação na Justiça

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Francesco Vialetto, o Padre Franco, impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra a Comissão Processante instalada na Câmara Municipal de Cacoal

Porto Velho, RO – O juiz de Direito Mário José Milani e Silva, da 4ª Vara Cível de Cacoal, concedeu a proteção liminar pleiteada pelo prefeito de Cacoal, o petista Padre Franco, que impetrou mandado de segurança contra a Comissão Processante instalada na Câmara Municipal. Com isso, foi determinada a imediata suspensão do processo de cassação iniciado pelos vereadores contra Franco.



Para obter a decisão favorável o prefeito-padre alegou à Justiça que o Ministério Público enviou à Câmara Municipal de Cacoal, cópia da portaria n. 34/2014, informando que havia instaurado inquérito civil para apuração de suposto ato de improbidade administrativa praticado tanto por ele quanto pelo secretário municipal de Saúde, em razão de transferência da Unidade Mista de Cacoal e do Hospital Municipal Materno Infantil para o Hospital São Daniel Comboni.

Disse ainda que o Ministério Público tão somente alertou acerca de um possível cometimento de infração político-administrativa, mencionando sobre abertura de processo de cassação, na forma do artigo 5º do Decreto Lei 201/67.

Vialetto também asseverou que em razão disso, a Câmara Municipal recebeu a denúncia do Ministério Público e instituiu uma Comissão Processante contra ele pela suposta autoria de crime de responsabilidade.

Aduziu, por fim, que inexistiu denúncia apta nos termos da lei a dar suporte para a deflagração do processo de cassação. Discorreu inclusive sobre a incompetência do Município para legislar sobre crime de responsabilidade e a perda superveniente de objeto do processo de cassação, requerendo a suspensão do trâmite do processo e, ao final, seu trancamento, por 
ilegalidade. 

– O Ministério Público, ao contrário da equivocada interpretação adotada pela Câmara de Vereadores de Cacoal, não ofertou qualquer denúncia, mas limitou-se a promover informação a respeito da instauração de inquérito civil, destinado a apuração de atos e condutas que poderiam, no futuro, dar enseja a ação civil pública ou configuração de atos de improbidade. A mesma informação foi repassada na mesma oportunidade também a outros órgãos para ciência – destacou o magistrado em trecho de sua decisão, antes de decidir.

Em outra passagem, Milani concluiu seu raciocínio:

– O respeito incondicional ao mandamento inscrito no artigo 5º da Constituição Federal que fixa ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei e que esta se aplica a todos sem distinção e também a obediência ao devido processo legal que estabelece dever o processo ser regido em cega obediência à lei, protege e evita arbitrariedades, casuísmos ou atropelo de fórmulas ou etapas. Inexistindo denúncia válida, a instalação do processo de cassação e atos posteriores, encontra-se contaminada de nulidade por desatenção a comandos legais, situação que dá suporte a identificação do ato ilegal e a visibilidade do direito líquido e certo, cuja proteção se pretende. Qualquer decisão em sentido contrário estaria violando e ferindo frontalmente norma em pleno vigor, negando vigência à lei Federal e, principalmente, virando as constas para os dispositivos e princípios constitucionais, podendo se constituir em análise pessoal, mas jamais em esmerada hermenêutica – finalizou o juiz.

Confira abaixo a decisão na íntegra:

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