TRE-RO publica acórdão de decisão que cassou mandato de Confúcio

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Acórdão detalha votos de juízes eleitorais e decisão que cassou mandato. Defesa de Confúcio pretende interpor embargos de declaração ao TRE.


O governador de Rondônia, Confúcio Moura, na posse em janeiro de 2015  (Foto: G1)
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) divulgou o acórdão da decisão que cassou os mandatos do governador Confúcio Moura (PMDB), e do vice-governador Daniel Pereira (PSB), nesta quarta-feira (11), em Porto Velho. Com a publicação, é possível que a defesa de Confúcio e Daniel ingresse com recurso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A defesa de Confúcio informou que pretende entrar com recurso, por meio de embargos de declaração, para modificar a decisão que cassou o diploma do governador, conforme explicou o advogado José de Almeida Júnior. Tais embargos serão julgados na corte estadual. O advogado diz que só vai ajuizar recurso ordinário ao TSE, se os embargos não forem providos. Enquanto os embargos não forem julgados no TRE-RO, Confúcio continua governador.

Confúcio e Daniel tiveram os diplomas cassados no início de março, por quatro votos a três, no julgamento de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra a coligação Rondônia no Caminho Certo, por abuso de poder econômico, nas eleições de 2014, além de captação ilícita de sufrágio (compra de votos). Já os advogados de Expedito Júnior, segundo colocado nas eleições, e que foi o autor do pedido de cassação de Confúcio Moura, alegaram que só vão se manifestar por meio dos autos do processo.

Segundo colocado nas eleições pode ter que assumir governo de Rondônia (Foto: TRE-RO/Divulgação)O acórdão resume os votos dos juízes eleitorais que decidiram pela cassação. Votaram contra a cassação o corregedor do TRE e relator da Aije, Roosevelt Queiroz, Juacy dos Santos Loura Júnior e José Antônio Robles. Já Dimis da Costa Braga, Delson Xavier e Jorge Luiz Amaral votaram a favor. O presidente do TRE, Péricles Moreira Chagas, desempatou a votação a favor da cassação, por entender que houve abuso de poder econômico e compra de votos.

Em 19 de fevereiro, o julgamento da Aije já havia sido adiado porque Dimis da Costa Braga pediu vistas do processo. Já no dia 5 de março, o mesmo foi responsável por abrir divergência ao considerar que houve abuso de poder econômico. Delson Xavier também seguiu o voto de Dimis, pontuando ainda que não houve controle na distribuição de comida, e que a maioria dos beneficiados não eram filiados ao PMDB.

Perda de mandato

Conforme explica o advogado Clênio Amorim, especialista em Direito Eleitoral, caso Confúcio venha a perder o mandato, o segundo colocado nas eleições de 2014 assume o governo do estado.

Expedito Júnior na bancada para o último debate do primeiro turno ao governo de Rondônia (Foto: Ana Luiza/G1)"De acordo com o Código Eleitoral, o segundo colocado nas eleições assumiria o cargo, porque o governador foi escolhido em segundo turno. Se por acaso as eleições tivessem sido decididas em primeiro turno, o cenário mudaria e se promoveria uma nova eleição", diz Amorim.

A regra está no artigo 224 do Código Eleitoral. O dispositivo estabelece que as eleições só deixam de valer e um novo pleito precisa ser convocado quando mais de 50% dos votos totais são considerados nulos ou irregulares.

Segundo o tribunal, a solicitação foi indeferida porque a coligação deveria aguardar a publicação do acórdão da decisão de cassação do diploma, e o julgamento e publicação de eventuais embargos declaratórios conforme decisão do TSE.

Acórdão na íntegra

ACÓRDÃO N. 30/2015 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 1588-36.2014.6.22.0000 – CLASSE 3 – PORTO VELHO – RONDÔNIA Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa Relator designado para o acórdão: Juiz Dimis da Costa Braga Representante: Coligação “Frente Muda Rondônia” (PSDB / PSDC / PSD / DEM / PEN / PMN / PT do B / PRB / PSC / PHS) 

Advogados: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado, Diego de Paiva Vasconcelos, Márcio Melo Nogueira, Cássio Esteves Jaques Vidal, Allan Monte de Albuquerque, Raphael Luiz Will Bezerra, Adriana Janes da Silva Representados: Confúcio Aires Moura, Daniel Pereira, Coligação “Rondônia no Caminho Certo” (PMDB / PDT / PSB / PTN / PTB / PC do B / PRTB / PSL / PRP) Advogados: José de Almeida Júnior, Carlos Eduardo Rocha Almeida, João Maria Sobral de Carvalho Ação de investigação judicial eleitoral – AIJE. Eleições 2014.

Convenção partidária. Ilegitimidade e carência de ação rejeitadas. Litisconsórcio passivo necessário. Distribuição de alimentação. Abuso do poder econômico configurado. Matéria fática. Cassação dos mandatos de governador e vicegovernador. Captação ilícita de sufrágio afastada. Inelegibilidade afastada. I – A existência de pertinência subjetiva entre os representados e o direito material controvertido torna-os legitimados para figurar no polo passivo da demanda. Caracterização de litisconsórcio passivo necessário.

Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral – TSE (AgR-MS n. 4.210 – rel. Min. Arnaldo Versiani e RCED n. 703 – rel. Min. José Delgado). II – A ausência de negativa pelos representados e a presença de mídia juntada aos autos contendo imagens e vídeos sobre os fatos, afasta a carência de ação por ausência de provas. III – Para configuração do abuso do poder econômico é prescindível a demonstração da autoria, bastando a prova do fato ou fatos abusivos e do benefício aos representados.

Precedentes do TSE (Ac. de 2.8.2007 no AgRgAg n. 7.911, PSSTSE, rel. Min. Caputo Bastos; REspe n. 35.923/SP, Felix Fisher, DJE). IV – Demonstrada a caracterização do abuso de poder econômico por meio de provas robustas de ter havido na convenção dos partidos fornecimento de alimentação e bebidas a grande número depessoas que, conforme provas inclusas nos autos e fatos públicos e notórios, não eram apenas convencionais, mas filiados e não filiados.

Configurado grave abuso do poder econômico, a conclusão é de ter havido influência no resultado do pleito (Precedente REJE n. 875 MT, Relator Juiz RENATO CÉSAR VIANNA GOMES, DEJE – Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral, 03/04/2009, Tomo 391, Página 4). V – Para configurar a captação ilícita de sufrágio, o oferecimento ou a promessa da benesse deve ocorrer desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Alegação rejeitada. VI – Impossibilidade do decreto de inelegibilidade, pela ausência cabal de comprovação da responsabilidade subjetiva dos beneficiários do abuso de poder, a saber, os então pré-candidatos a Governador e a Vice-Governador. Precedente do TSE (REspe n. 15.464, relator Min. Fernando Neves). VII – AIJE julgada parcialmente procedente.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, nos termos do voto do relator, à unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria, vencidos o relator e os Juízes Juacy dos Santos Loura Junior e José Antônio Robles, nos termos do voto divergente do Juiz Dimis da Costa Braga, com desempate do Senhor Presidente, em julgar parcialmente procedente a ação de investigação judicial eleitoral, entendo-se configurado tão somente o abuso de poder econômico, afastando-se, todavia, a captação ilícita de sufrágio e a declaração de inelegibilidade; ACORDAM, ainda, via de consequência, em determinar a cassação dos diplomas expedidos em favor dos representados CONFÚCIO AIRES MOURA e DANIEL PEREIRA, candidatos eleitos aos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Rondônia, respectivamente. Porto Velho, 5 de março de 2015. Desembargador MOREIRA CHAGAS – Presidente Juiz DELSON FERNANDO BARCELLOS XAVIER Relator designado para assinar do acórdão (Art. 55,§ 3º do RI/TRE-RO) Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA – Relator (Voto vencido) Juiz JOSÉ ANTÔNIO ROBLES – Voto vencido Juiz JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR – Voto vencido GISELE DIAS DE OLIVEIRA BLEGGI CUNHA – Procuradora Regional Eleitoral

Ísis Capistrano
Do G1 RO


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