MPF notifica faculdades sobre cobranças abusivas em Rondônia

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Instituições cobram preços diferenciados à pessoas com necessidades. Segundo a promotoria, a pratica é abusiva e fere a Constituição Federal. 

O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF-RO) emitiu uma recomendação na última segunda-feira (23), a duas faculdades particulares de Ariquemes (RO), na região do Vale do Jamari.


O documento pede que as Faculdades Associadas de Ariquemes (FAAR) e o Instituto de Ensino Superior de Rondônia (IESUR), não façam cobranças diferenciadas nas mensalidades ou qualquer outro tipo de serviço a pessoas com deficiência ou necessidades especiais.

Conforme a recomendação, no contrato das instituições está especificada que os estudantes com deficiência que necessitarem de tratamento diferenciado “podem ter o custo relativo à medida que será adotada acrescida ao valor regularmente previsto”. O MPF-RO considera a cobrança abusiva e fere a Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Promotoria Federal, é dever da instituição de ensino estar preparada para receber os alunos com necessidades especiais. A recomendação requer ainda que as faculdades citadas retirem dos contratos as clausulas que constem esse tipo de cobrança.

Outra recomendação descrita no documento é em relação a cobranças excessivas que estariam sendo feitas pelas duas faculdades. O MPF-RO recomenda que as instituições não cobrem dos alunos a emissão de primeira via de documentos escolares, e nos casos de emissão de segunda via, a cobrança seja limitada ao valor do custo.

A recomendação é baseada na a Lei das Mensalidades, que estabeleceu que os documentos relacionados vida acadêmica são custeados por todos os alunos por meio de anualidade, semestralidade ou mensalidades escolares, e são referentes a serviços diretamente ligados à atividade de ensino.

A Promotoria Federal estabeleceu o prazo de dez dias a partir da publicação do documento, para que as instituições respondam ao MPF-RO sobre a recomendação. O cumprimento da recomendação deve ser comprovado por meio do novo contrato de prestação de serviços, nova tabela de valores cobrados e fotografias da divulgação da recomendação nos locais de grande fluxo de alunos. Caso não cumpram a recomendação, o MPF-RO pode adotar medidas administrativas e ações judiciais para responsabilização.

O G1 entrou em contato com a faculdade FAAR, mas a instituição não quis se pronunciar sobre a recomendação do MPF-RO. Nenhum  representante do IESUR foi localizado pela reportagem para falar sobre o assunto.

Franciele do Vale
Do G1 Ariquemes e Vale do Jamari

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