Operação Tríade da Polícia Civil é enviada ao Tribunal de Justiça de Rondônia

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No início do mês de julho, o Tribunal de Justiça de Rondônia acatou pedido de declínio de competência, levando para o segundo grau de jurisdição a tramitação do inquérito policial da Operação Tríade. A decisão foi tomada como base no ordenamento jurídico, o qual prevê o processamento de um fato pelo tribunal respectivo, conforme o cargo ou função do investigado.


A Operação Tríade investigou crimes contra a administração pública municipal em Vilhena. Durante as apurações foi descoberta possível participação de autoridade política com prerrogativa de função (também conhecida como foro privilegiado), e a partir de então encaminhou os autos para análise pelo Tribunal de Justiça.

FONTE CONSULTA PROCESSUAL TJ/RO

DESPACHO DO RELATOR

Número do Processo :
Requerente: 1ª Delegacia de Polícia Civil de Vilhena
Requerido: Severino Miguel de Barros Júnior
Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724)
Advogado: Anderson Ballin (OAB/RO 5568)
Requerido: Elizeu de Lima
Advogado: José Antônio Corrêa (OAB/RO 5292)
Requerido: Nicolau Júnior de Souza Rocha
Requerido: Rudney Ricardo Rizziolli
Requerido: Josafá Lopes Bezerra
Advogado: José Francisco Cândido (OAB/RO 234A)
Requerido: Bruno Leonardo Brandi Pietrobon
Requerido: José Luiz Serafim
Requerido: Fausto de Oliveira Moura
Advogada: Priscila Sagrado Uchida (OAB/RO 5255)
Advogado: Sérgio Abrahão Elias (OAB/RO 1223)
Advogado: Valter Bruno de Oliveira Gonzaga (OAB/DF 15143)
Requerido: Gustavo Valmorbida
Advogado: Hulgo Moura Martins (OAB/RO 4042)

Vistos

Segundo se extrai dos autos, a Polícia Civil do Estado de Rondônia instaurou Inquérito Policial visando a apurar crimes contra a Administração Pública praticados na Prefeitura de Municipal de Vilhena.

No mês de junho do ano corrente, os Delegados responsáveis pelo inquérito requereram várias medidas cautelares, dentre elas busca e apreensão, sequestro de bens móveis, quebra de sigilo bancário, bem como expedição de mandado de prisão preventiva dos investigados, todas concedidas pelo juízo a quo.

Todavia, após o cumprimento dos mandados, o Ministério Público informou que verificou-se a existência de fortes indícios da prática dos crimes de associação criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, fraudes à Lei de Licitações, peculato e/ou outros, perpetrados, em tese, por José Luiz Rover Prefeito Municipal de Vilhena/RO juntamente com os demais investigados.

Este fato ensejou o acatamento do pedido de declínio de competência para este Tribunal de Justiça, consoante decisões colacionadas em todos os feitos relacionados, justificando a magistrada que a remessa conjunta se fazia necessária em razão das regras de conexão e continência.

Ante o exposto, devem os autos serem encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para que se requerer o que de direito.

Porto Velho - RO, 6 de julho de 2016.

Desembargador Renato Martins Mimessi
Relator

Fonte ASCOM/PC/RO

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