STJ em Julgamento de recursos repetitivos decidiu que o pagamento de comissão de corretagem pelo consumidor é válida

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A 2ª seção do STJ no dia 24/08/2016 com a relatoria do   ministro Sanseverino,  decidiu ser válida a cláusula contratual que transfere a obrigação de pagar a comissão de corretagem ao consumidor. Foi destacado que trata-se de prática usual do mercado brasileiro e não haver ilegalidade.

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Afirmou ainda, que não se trata de venda casada, mas "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores""Concluiu também ser trienal o prazo  prescricional para pretensão de restituição de valore pagos a título de comissão de corretagem ou serviço de SATI."

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Por fim, o entendimento é no sentido de que havendo previsão contratual da transferência de obrigação ao consumidor é totalmente válida a cobrança.  

Processos relacionados
REsp 1.551.951 / REsp 1.599.511 / REsp 1.551.956 / REsp 1.551.968.


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