Rondônia terá R$ 7,2 mihões para perdas com exportações

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Governo Federal vai repassar R$ 1,9 bilhão para Estados reporem perdas neste ano.

Rondônia vai receber pelo menos R$ 7,250 milhões do Governo Federal para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desse total, R$ 1,755 milhão serão para Porto Velho e o restante será distribuído entre os demais 51 muncípios do Estado. Os recursos foram garantidos na Medida Provisória 749/2016, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira, que libera R$ 1,95 bilhão para os Estados, municípios e o Distrito Federal, e serão pagos em parcela única até o último dia útil de dezembro.


Rondônia terá R$ 7,2 mi para perdas com exportações

A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano, vem solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.


Nos documentos, a CNM manifestou o entendimento pela urgência na liberação do repasse, tendo em vista as dificuldades financeiras que os gestores municipais enfrentam com o final de mandato, com cada vez mais responsabilidades, mas sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio, o que resulta em um quadro de desequilíbrio de recursos financeiros.

Lei kandir

Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir, em vigor desde o fim dos anos 90. Essa lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum País pode exportar tributos. Confira tabela aqui.



Como o ICMS é administrado pelos Estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o Governo Federal compromete-se a repor as perdas todos os anos.

Por Redação e Assessoria

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