Temer assina lei que proíbe indicação de políticos para cargos em estatais

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Lei inclui exigências para nomeação como experiência na área da empresa e formação acadêmica compatível. Houve pressão e muita negociação. O presidente em exercício Michel Temer, assinou, na noite desta quinta-feira (30) a lei que proíbe a indicação de políticos para cargos em empresas estatais. Além disso, a lei tem outras exigências e passou por uma grande negociação.


Temer assina lei que proíbe indicação de políticos para cargos em estatais

Houve muita pressão de parlamentares, até aliados do governo, para reduzir ou afrouxar algumas das regras para as nomeações futuras das estatais. Mas Temer não mexeu nisso.

De acordo com a Casa Civil, a lei das estatais vai exigir, por exemplo:

- Que diretores e membros do Conselho de Administração sejam escolhidos entre pessoas de reputação ilibada, de notório conhecimento, com experiência profissional de 4 ou 10 anos, no mínimo, na área da empresa, além de formação acadêmica compatível.

- Que seja proibida a indicação de ministros, secretários, dirigentes partidários, e de senadores, deputados e vereadores, mesmo que estejam licenciados.

- Que seja proibida também a indicação de qualquer pessoa que tenha atuado, nos três anos anteriores, em estruturas de decisão dos partidos políticos ou em campanhas eleitorais - este foi o ponto que causou mais polêmica e que o governo bancou.

A Câmara chegou a excluir este ponto. O Senado colocou de volta. E na próxima semana, haverá nova discussão com os parlamentares sobre isso. Eles querem um projeto de lei para, pelo menos, diminuir essa quarentena. Passar de três anos para um ano ou um ano e meio.
E em relação aos gastos do governo, três ministros saíram em defesa de medidas adotadas nos últimos dias, que tem impacto nos gastos públicos. São contradições entre o discurso e a prática do governo, que políticos e a sociedade estão apontando.


Temer assina lei que proíbe indicação de políticos para cargos em estatais

Os ministros participaram de uma cerimônia com o presidente em exercício e empresários do comércio, que vieram a Brasília pedir refinanciamento de dívidas. Os ministros negaram que haja contradição e falaram também que não há afrouxamento nos gastos.

O impacto do que o governo já autorizou está assim:

- Para o reajuste dos servidores: R$ 67,8 bilhões, até 2018.
- Na renegociação da dívida dos estados: mais R$ 50 bilhões, até 2018.
- O reajuste do bolsa família até 2017 custará R$ 4,8 bilhões.
- Ajuda ao Rio de Janeiro, de R$ 2,9 bilhões.

Tem ainda a renúncia fiscal, com a ampliação do supersimples: R$ 1,7 bilhão. E uma Medida Provisória que pode repassar até R$ 3,5 bilhões para Eletrobrás, até 2017, para bancar despesas com combustíveis. No total, pouco mais de R$ 130 bilhões.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reforçou a importância do Congresso em aprovar a proposta que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Disse que a nova meta fiscal para 2017 está sendo elaborada contando com essa aprovação. E indicou que será mais um ano de déficit dos grandes.



E o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, falou que o governo vai fazer um pente fino em benefícios, inclusive previdenciários. Citou o auxílio-doença: "Nós observamos uma prevalência de cerca de R$ 13 bilhões com pessoas que estão há mais de dois anos afastadas, por motivo de doença. O que nós faremos, é organizar o sistema para fazer a perícia médica dessas pessoas, para verificar se, efetivamente, essas pessoas realmente continuam doentes ou se simplesmente, por não ter sido feita a perícia, elas continuaram recebendo o benefício do INSS, digamos por uma falta de verificação de sua condição".

Giovana Teles
Brasília, DF

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