Mais de 7 mil empresas pedem reembolso de conta de luz na Justiça de Rondônia

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"Já começamos a conversar com o corpo jurídico sobre essa eventual ação de ressarcimento daquilo que foi pago, que nós entendemos que foi pago indevidamente. (...) Nós estaríamos desde o início da cobrança até hoje aptos a pedir esse ressarcimento. A Facer tem a legitimidade para entrar com uma ação em favor de todos os associados das associações comerciais do estado"

Decisão é resultado da ação movida pela Facer. Classe com mais de 7 mil empresas cogita pedir reembolso do que já foi pago.

A Justiça Federal em Rondônia deferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de energia elétrica no estado através do sistema de bandeiras tarifárias. A ação que resultou na decisão foi movida pela Federação das Associações Comerciais de Rondônia (Facer). Segundo a instituição, a categoria, composta por mais de sete mil empresas, está analisando o pedido de reembolso dos valores excedentes pagos, desde que a medida entrou em vigor.

Após ser cobrança de "bandeira" nas contas de luz de Rondônia, mais de 7 mil empresas pedem reembolso na Justiça

A cobrança de energia elétrica pelo sistema de bandeiras tarifárias foi criada através da resolução normativa 547/2013 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A medida aplica custos adicionais às contas de luz originados da produção de eletricidade.

O sistema possui três patamares representados pelas bandeiras verde, amarela e vermelha, que são aplicadas em distintas épocas do ano, conforme a variação dos valores gastos para geração de energia.

Na bandeira verde, os consumidores não pagam nenhum custo adicional, somente o valor da energia consumida. Já na bandeira amarela, a cada 100 Kwh utilizado é cobrado R$ 1,50. Na bandeira vermelha existem dois patamares, um de R$ 3 e outro de R$ 4,50 para cada 100 Kwh consumido, variando conforme os custos de produção elétrica.

Decisão

A decisão da juíza federal Maria da Penha Fontenele diz que a cobrança da sobretaxa estabelecida pelo sistema das bandeiras é ilegal, pois fere o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde afirma que são nulas as cláusulas que permitam ao fornecedor variação de preços de maneira unilateral, ou seja, quando há benefício apenas para uma das partes.

De acordo com o documento, a metodologia utilizada para o cálculo dos valores das bandeiras não está clara, "uma vez que as contas de energia elétrica no Estado de Rondônia sofreram reajuste de aproximadamente 100%, sem que haja nenhuma contrapartida, visto que os apagões são frequentes", cita o documento.

O pedido liminar também é embasado na Lei 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos. De acordo com a lei, a concessão deve ser feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas "que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco", diz o trecho da decisão. Ou seja, os riscos do negócio devem ser de responsabilidade do concessionário e não dos consumidores.

Alegações

Em entrevista ao G1, o presidente da Facer, Cícero Alves de Noronha Filho, alega que a aplicação do sistema de bandeiras se trata de um excesso de cobrança, que inibe a produção e o desenvolvimento do estado. "Quando eu elevo os meus custos para obter uma produção, eu acabo realmente inibindo todo o mercado e a própria população também é atingida frontalmente", disse.

Segundo Cícero, existem mais de sete mil empresas ligadas à Facer, e que a classe está se mobilizando, para analisar um possível pedido de reembolso das taxas excedentes ao consumo de energia pagas desde que a resolução da Aneel entrou em vigor.

"Já começamos a conversar com o corpo jurídico sobre essa eventual ação de ressarcimento daquilo que foi pago, que nós entendemos que foi pago indevidamente. (...) Nós estaríamos desde o início da cobrança até hoje aptos a pedir esse ressarcimento. A Facer tem a legitimidade para entrar com uma ação em favor de todos os associados das associações comerciais do estado", disse Cícero.

Outro lado

Procurada pelo G1, a Aneel informou via e-mail que aguarda ser notificada oficialmente para emitir posicionamento. A Eletrobrás Distribuição Rondônia disse, por telefone, que é um agente arrecadador regulado pela Aneel e que aguarda uma orientação da Agência quanto à decisão.

Quando a produção de energia fica mais cara

Os custos de produção de energia aumentam quando o nível dos reservatórios de água das hidrelétricas estão baixos, dificultando a geração hídrica de energia. Neste caso, são acionadas as termoelétricas, que geram eletricidade por meio da queima de combustíveis, por isso tem um custo mais elevado.

A cobrança das bandeiras tarifárias foi estabelecida para custear exatamente esses custos extras gerados com o uso de termoelétricas, porque geram energia com custo mais elevado.

Giseli Buscariollo e Hosana Morais
Do G1 RO

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