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19/05/2017

Ministério Público apura funcionamento do Uber na Capital

O MP afirma que a ordem econômica nacional é regida pelos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência, entre outros. O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor, instaurou procedimento preliminar para apurar o funcionamento, em Porto Velho, da empresa Uber do Brasil Tecnologia LTDA, cujas atividades, iniciadas recentemente, têm sido alvo de polêmicas, havendo registros, inclusive, de atos de vandalismo.

Ministério Público apura funcionamento do Uber na Capital

A medida foi adotada pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, considerando a legislação acerca do direito do consumidor e os episódios de vandalismo praticados por pessoas contrárias à operação do serviço na cidade. Na portaria em que instaura o procedimento, o MP afirma que a ordem econômica nacional é regida pelos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e de defesa do consumidor, contemplando, ainda, as liberdades de empresa, de modelos de negócios promovidos pela internet, de trabalho e de escolha do consumidor.

O Ministério Público ressalta que o transporte individual de passageiros, prestado por motoristas particulares, cadastrados em aplicativos, é realidade social de aspecto globalizado, que não tardou a ser percebida e procurada pelos consumidores mundialmente, pois trouxe uma nova opção de mobilidade urbana aos usuários, atraídos pela comodidade, preço e simplicidade do aplicativo, com a ampliação do leque de escolhas do consumidor.

Uber começa a funcionar em Porto Velho contrariando taxistas

Ainda no documento, o MP menciona que jurisprudência consolidada estabeleceu entendimento no sentido de que o transporte individual de passageiros, prestado por motoristas particulares, cadastrados em aplicativos (Uber-X), possui natureza jurídica de atividade privada. Portanto, diversa da atividade pública de transporte individual de passageiros, prestado por taxistas.

Ao instaurar o procedimento, o Ministério Público requisitou uma série de providências de órgãos públicos municipais e estaduais. À Secretaria Municipal de Trânsito, por exemplo, solicitou que encaminhe, no prazo de 15 dias, posicionamento sobre atuação da empresa na Capital. Também requisitou que Assembleia Legislativa e Câmara Municipal encaminhem cópias das audiências públicas realizadas para tratar da implantação do Uber na cidade, entre outras providências.


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Por Assessoria


Cacoal NEWS
Da Redação

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