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15/05/2017

Temer sanciona lei que cria documento único com Chip que reúnce RG, CPF, Titulo de Eleitor e Biometria

 A lei foi sancionada na última quinta-feira (11) e institui documento único no Brasil.SUA XÍCARA DE INFORMAÇÃOSUA XÍCARA DE INFORMAÇÃO SEGUIR Revisado porFabiPublicado:15 maio 2017 Lei institui documento único no Brasil Lei institui documento único no Brasil. Na última quinta-feira (11), o Presidente Michel Temer sancionou a lei que instituiu a Identificação Civil Nacional (ICN), que concentrará em um só documento o Registro Geral (RG), o título eleitoral e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), bem como demais dados civis e biométricos dos brasileiros.


Temer sanciona lei que cria documento único com Chip que reúnce RG, CPF, Titulo de Eleitor e Biometria

Nova lei

A lei nº 13.444/2017 deve ter sua base de dados pronta tão somente no ano de 2021, consoante informações oriundas do jornal Valor Econômico. Desse modo, não há ainda uma data pré-definida para que o documento único passe a ser emitido e a valer em todo o país..

Segundo a nova legislação, o documento ficará a cargo do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que terá como base, primeiramente, o cadastro dos eleitores, os dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, bem como dos registros de biometria aferidos pelas Polícias Federal e Civil dos Estados, e, finalmente, do Superior Tribunal Eleitoral.

Veto a três artigos

Porém, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional não foi integralmente aprovado pelo Presidente Temer, que, durante a sanção do Projeto de Lei, excluiu três artigos do dispositivo legal, sendo alguns deles polêmicos, como a possibilidade de que o documento tenha a primeira emissão gratuita, o artigo que conferia que o novo documento deveria ser expedido pela Casa da Moeda, além da punição em caso de venda indevida de banco de dados referente à emissão dos documentos para todos os cidadãos brasileiros.


Temer sanciona lei que cria documento único com Chip que reúnce RG, CPF, Titulo de Eleitor e Biometria

Ainda, importante destacar que a legislação em comento prevê que será garantido o acesso aos Poderes Executivo Legislativo e Judiciário aos dados, além do que "o poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais", a partir do número do CPF dos cidadãos. Há muito tempo o governo já vinha mencionando a intenção de se instituir um documento único para a população, a fim de facilitar o cruzamento de dados importantes, como endereços, nome e muitos outros.

Veja o vídeo com reportagem sobre o tema:



Será que o documento único facilitará mesmo a vida do cidadão ou é mais uma obra do governo para manter o controle sobre absolutamente todos os dados da população? 



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Cacoal NEWS
Da Redação

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