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30/06/2017

STF nega recurso a Sindicato e greve em Cacoal é definitivamente encerrada


Nova decisão, dessa vez do Supremo Tribunal Federal (STF), mantém a ilegalidade da greve depois de nova ação movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Cacoal (Sinsemuc). A Reclamação de número 27.433, relatada pelo Ministro Marco Aurelio, manteve as decisões já estipuladas anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, impedindo a greve iniciada pelo Sindicato, e que foi tomada com base em decisões técnicas de impossibilidade de aumento salarial em razão do comprometimento de 53,58% da arrecadação com folha de pagamento, muito acima dos 51,3% do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

STF nega recurso a Sindicato e greve em Cacoal é definitivamente encerrada

Alegando decisões inobservadas no próprio STF e que dariam respaldo à greve em Cacoal, a Reclamação do Sindicato foi negada por Marco Aurelio, que rebateu dizendo que o “Supremo não agasalha a tese de transcendência do tema”, numa afirmação de que as decisões às quais recorreu o Sindicato não se enquadram na situação no município de Cacoal. “Ainda que se entenda versada, neste caso, a problemática do reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, os pronunciamentos apontados como olvidados ficaram restritos às categorias profissionais representadas pelos impetrantes”.

Com a decisão, datada do último dia 23, a greve iniciada pelo Sinsemuc está definitivamente encerrada, o que confirma como certa a tese defendida pela Procuradoria Geral do Município, de que haveria impossibilidade de concessão de aumento salarial, em razão do comprometimento da arrecadação com pessoal e, consequentemente, prejuízo às ações nas demais áreas da administração municipal.

Da Redação
Assessoria de Imprensa

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