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15/09/2017

Policiais são condenados por improbidade no TJRO

As sanções devem-se à forma arbitrária como os policiais agiram durante a prisão de um jovem no interior do estado de Rondônia

“O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence de forma imediata”.

Policiais são condenados por improbidade no TJRO

Segundo o TJRO, os policiais teriam infringido tratados internacionais de direitos humanos

Com esse entendimento, por unanimidade de votos (decisão coletiva), os desembargadores da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em apelação sobre ação civil pública, reformaram a sentença do juízo de 1º grau e condenaram por ato de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 12, inciso III, da Lei de Responsabilidade Administrativa, os policiais militares Jailson Ricardo Pimenta, Cassio Nascimento Rodrigues e Pablo Alves Rocha. A improbidade de Jailson deu-se por agressão a vítima, já a dos policiais Cássio e Pablo foi por omissão, isto é, por não fazerem nada para impedir a hostilidade contra a vítima.

A cada policial foi aplicada a suspensão, por três anos, dos direitos políticos; o pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor da remuneração recebida na época dos fatos, assim como o recolhimento das custas processuais, sob pena da inscrição de seus nomes na dívida ativa.

As sanções devem-se à forma arbitrária como os policiais agiram durante a prisão de um jovem no interior do estado de Rondônia, quando deveriam garantir a preservação da ordem pública, assim como a isenção de dano a integridade do cidadão de bem. No caso, os policiais afrontaram os princípios da legalidade e da moralidade, da honestidade e da lealdade que devem para com a instituição a que são subordinados.

As posturas dos policiais, além de serem impróprias, afrontaram não só a Constituição da República e leis brasileiras como também tratados e convenções internacionais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos – promulgada pelo Decreto 678/1992.

Por TJ/RO
Da Redação 

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