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16/10/2017

Lei que garante meia entrada para agentes penitenciários e socioeducadores já está em vigor

Após a ALE-RO derrubar o veto do Executivo, lei foi promulgada no Diário Oficial do Estado no último dia 4

Agentes penitenciários e socioeducadores já podem gozar do benefício da meia entrada em estabelecimentos que promovam o lazer, entretenimento e cultura. A Lei nº 4.145, de 29 de setembro de 2017, de autoria do deputado Anderson do Singeperon (PV), foi publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia de 4 de outubro de 2017.

Lei que garante meia entrada para agentes penitenciários e socioeducadores já está em vigor

A Lei, promulgada após a Assembleia Legislativa derrubar o veto do Governo na sessão ordinária do dia 26 de setembro, altera a ementa, artigo e acrescenta dispositivo à Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006 para incluir as duas categorias, bem como, acrescenta artigo que prevê multa de 10 UPF/RO, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

As categorias se juntam aos professores, policiais e bombeiros militares, e policiais civis, já contemplados pela lei.

“O referido desconto de meia entrada não trará impacto nas finanças do Estado e muito menos aos eventos. Há pesquisas realizadas, onde o público mencionado não chega a 1% de uma bilheteria”, reafirmou o deputado Anderson que comemorou mais essa vitória para as categorias que carregam um grande fardo nas unidades prisionais e socioeducativas do estado.

Assessoria 
Da Redação 

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