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01/08/2016

Plano Municipal de Saneamento Básico de Cacoal é executado em Cacoal

Foi dada ordem de serviço para o Plano que cria mecanismos para infraestutura no município

A Prefeitura de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), realizou no dia 25 de julho, a assinatura da Ordem de Serviço de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico. Com recursos próprios do município, a empresa licitada é a Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda - EPP.


O plano visa a criação de mecanismos de gestão pública da infraestrutura do Município, relacionadas às áreas que envolvem o Saneamento Básico, entre eles, o abastecimento de água potável e sistema de esgoto da cidade e atende as Leis Federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, que obrigam todos os municípios brasileiros a elaborarem seus planos de saneamento básico. 

As Leis servem como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado Inclui como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura de Cacoal

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