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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020

Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem as próprias despesas

A proposta impõe a obrigatoriedade preso de ressarcir o estado pelos gastos com sua “manutenção no estabelecimento prisional”. Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto ainda deve passar por análise do plenário da Casa.

Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem as próprias despesas

A proposta, de autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), altera a Lei de Execução Penal, impondo a obrigatoriedade do preso de ressarcir o estado pelos gastos com sua “manutenção no estabelecimento prisional”.

O texto já havia sido aprovado por comissões em 2019, mas, ao chegar em julho no plenário, os senadores o remeteram de volta para a CCJ. Houve polêmica na época considerando os presos que não têm condição financeira de realizar o pagamento.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do projeto na CCJ, apresentou um texto para sanar essa questão. O substitutivo, aprovado nesta quarta, prevê que “o preso ressarcirá ao Estado as despesas realizadas com a sua manutenção no estabelecimento prisional”. Caso o detento tenha recursos próprios, “o ressarcimento independerá do oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional”.

Caso o pagamento não seja efetuado, as despesas se tornam “dívida ativa da Fazenda Pública”. Os presos que não têm condição econômica para arcar com a despesa estarão obrigados ao ressarcimento apenas “quando o estabelecimento prisional lhe oferecer condições de trabalho (…) O desconto mensal não excederá um quarto da remuneração recebida”. Com o fim do cumprimento da pena, “eventual saldo remanescente da dívida dar-se-á por remido”.

Por Lucas Mehero
Advogado criminal, liberal clássico, pró-vida, pró-armas e pró-liberdade de expressão. "Não existe almoço grátis".

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